Empréstimo Consignado para CLT: FGTS como garantia ainda sem regras
O governo anunciou a liberação, na última sexta-feira (21), de uma nova plataforma destinada aos trabalhadores do setor privado, especificamente aqueles com carteira assinada, para que possam solicitar empréstimos consignados. Essa modalidade de crédito permite que os pagamentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento, utilizando parte dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Neste novo sistema, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo disponível em seu FGTS como garantia para o empréstimo, além de poder contar com 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, que corresponde a 40% do saldo total do FGTS. Acesso ao Crédito e Regulamentação De acordo com o Ministério do Trabalho, a solicitação de crédito poderá ser realizada através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Contudo, é importante ressaltar que, apesar de a Medida Provisória que regulamenta essa nova modalidade ter sido pub...