Empréstimo Consignado para CLT: FGTS como garantia ainda sem regras

 

O governo anunciou a liberação, na última sexta-feira (21), de uma nova plataforma destinada aos trabalhadores do setor privado, especificamente aqueles com carteira assinada, para que possam solicitar empréstimos consignados. Essa modalidade de crédito permite que os pagamentos sejam descontados diretamente da folha de pagamento, utilizando parte dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Neste novo sistema, os trabalhadores poderão utilizar até 10% do saldo disponível em seu FGTS como garantia para o empréstimo, além de poder contar com 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, que corresponde a 40% do saldo total do FGTS.

Acesso ao Crédito e Regulamentação

De acordo com o Ministério do Trabalho, a solicitação de crédito poderá ser realizada através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Contudo, é importante ressaltar que, apesar de a Medida Provisória que regulamenta essa nova modalidade ter sido publicada na semana anterior, o uso do FGTS como garantia ainda não foi formalmente regulamentado. Essa regulamentação precisa passar pela análise do Conselho Curador do FGTS, com uma reunião prevista para o dia 15 de junho, embora haja a possibilidade de que essa data seja antecipada.

Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho, comentou sobre a situação: “A garantia dos 10% e dos 100% da multa está prevista na Medida Provisória. O que ainda precisa ser regulamentado é a forma de pagamento. Embora possa haver complicações com os bancos, acreditamos que o risco é mínimo. A regulamentação que falta diz respeito à operacionalização, não à autorização de uso”, afirmou.

Macena também destacou que a garantia só será acionada em caso de demissão sem justa causa, e que o período em que os contratos estarão sem uma garantia formal é relativamente curto, de pouco menos de dois meses. “Estamos falando de um trabalhador que contrai um empréstimo no dia 21 e que pode ser demitido até 15 de junho. O risco, portanto, é de um mês ou menos. Acreditamos que não haverá problemas, pois essa questão foi amplamente discutida com os bancos”, acrescentou.

A Visão dos Bancos

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foi consultada e afirmou que o novo crédito consignado representa uma alternativa promissora para os trabalhadores da iniciativa privada. O objetivo é que o processo de contratação seja mais ágil e que leve em consideração os obstáculos que anteriormente dificultavam o crescimento dessa modalidade de crédito.

A Febraban também alertou que, devido às inovações nos processos operacionais e ao grande número de empresas e trabalhadores que precisam se familiarizar com o novo produto, os primeiros dias de operação podem ser mais lentos. “Estamos confiantes de que tudo está sendo feito para garantir o pleno funcionamento da plataforma”, disse a entidade.

Além disso, a Febraban destacou que a garantia do saldo do FGTS e os recursos da multa rescisória podem incentivar as instituições financeiras a conceder mais crédito, embora seja difícil prever o montante exato que será liberado. “À medida que os processos forem modernizados e os trabalhadores se familiarizarem com a nova modalidade, esperamos que o produto alcance um desempenho normal”, concluiu a Febraban.

Benefícios da Medida

O crédito consignado com garantia do FGTS beneficiará uma ampla gama de trabalhadores formais da iniciativa privada, incluindo empregados rurais, domésticos e microempreendedores individuais (MEI). Os trabalhadores poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para solicitar empréstimos em mais de 80 instituições financeiras que operam em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, o Brasil conta com cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, dos quais 2,2 milhões são trabalhadores domésticos e 4 milhões são rurais, além dos microempreendedores que até então estavam excluídos dessa modalidade de crédito.

Redução das Taxas de Juros

Com a implementação das garantias do FGTS, o governo estima que a taxa de juros para o crédito consignado poderá cair em torno de 40%, quase pela metade. Em dezembro do ano passado, a taxa média de juros para empréstimos consignados no setor privado era de 2,89% ao mês, enquanto que para servidores públicos era de 1,8% e para aposentados do INSS, 1,66% ao mês. Comparando com outras linhas de crédito, como o crédito direto ao consumidor, cheque especial ou cartão de crédito rotativo, a redução nas taxas será ainda mais significativa.

Como Aderir ao Novo Sistema

Os trabalhadores poderão acessar a nova plataforma para comparar as ofertas de empréstimos, incluindo as taxas de juros. O sistema começará a operar nos bancos a partir da última sexta-feira. Aqueles que já possuem um empréstimo consignado ativo poderão migrar para a nova linha a partir do dia 25 de abril. A portabilidade entre os bancos estará disponível a partir de 6 de junho.

Uso do Saque-Aniversário do FGTS

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou que os trabalhadores que já utilizaram o Saque-Aniversário do FGTS poderão também contratar o empréstimo consignado privado. “O Saque-Aniversário é um assunto separado, pertencente a outro departamento”, esclareceu.